Direito de Morrer

Tem o ser humano o direito de morrer, de exigir uma morte digna?  O direito à vida é irrenunciável.  Mas, que vida, afinal?  E quando a vida se torna incompatível com a dignidade da pessoa humana, teríamos o direito de abreviá-la?  Ficam as indagações e o vídeo abaixo para reflexão.

Um sonho de igualdade!

Vídeo Comemorativo - 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Sessenta anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas completa hoje sessenta anos.  A grande evolução na efetividade dos direitos fundamentais, inerentes à pessoa humana, se deve, em grande parte, ao advento desse documento internacional.

A situação atual, no que pertine ao respeito aos Direitos Humanos, se apresenta muito melhor do que na época do pós-guerra, momento histórico em que foi posta no ordenamento jurídico internacional.  Entretanto, ainda há muito a se fazer.

Quanto ao direito à vida, por exemplo, diminuiu a aplicação da pena de morte, mas legalizou-se o aborto em vários países desenvolvidos.  No que diz respeito ao direito à igualdade, elegeu-se um negro como presidente do país mais poderoso e um operário oriundo da classe mais pobre no Brasil, mas no Mundo inteiro o preconceito continua entranhado nas mais diversas civilizações.  Proíbe-se a tortura em quase todos os Estados, mas pratica-se em todos eles, sobretudo no nosso país.

Temos que estar preparados para os novos desafios. Daqui à pouco, no Brasil, passaremos a discutir com mais ênfase questões como aborto, eutanásia, sistema de cotas, casamento entre pessoas do mesmo sexo, etc, e posições maniqueístas, fundamentalistas, superficiais ou desarrazoadas não contribuirão para solução das questões.

No mais, viva a Declaração Universal dos Direitos Humanos!

 

Ainda há juízes no Brasil

Para ilustrar, segue uma interessante crônica publicada na Revista Época, edição 155 - 07/05/2001.

 

Ainda há juízes no Brasil

O lugar de um cidadão, seja ele moleiro, seja senador, é definido em lei – não diante das câmeras

Em 1745, o todo-poderoso Frederico II, rei da Prússia, manda construir, em Potsdam, nos arredores de Berlim, o famoso castelo de Sans-Souci, que ficaria pronto dois anos depois. Déspota esclarecido, amigo de escritores e artistas, exerce atração sobre sábios de várias nacionalidades, especialmente franceses. Voltaire é um dos que freqüentam sua residência.

Um de seus áulicos, porém, mais arbitrário que o governante a quem serve, ainda que sem as mesmas luzes, quer espantar para longe da vizinhança um modesto moleiro para que o pequeno empresário e seu moinho não ofendam a bela paisagem que cerca a construção. O intendente tem a seu favor a lei informal, jamais promulgada, mas vigente em tais circunstâncias, que o político brasileiro Pedro Aleixo tanto temeu quando ousou imaginar o que faria com todos os poderes do Ato Institucional n.5, não o ditador ou seus ministros, mas o guarda da esquina.

Parodiando Camões, nessas horas uma nuvem que os ares escurece/sobre nossas cabeças aparece. E tão temerosa vinha e carregada/que pôs nos corações um grande medo. Dando a entender que fala em nome do rei, a autoridade vai fazendo propostas em cima de propostas para que o moleiro se mude dali, ensejando assim a destruição do moinho. Nenhuma delas surte o efeito desejado.

O intendente passa, então, às ameaças, que entretanto não assustam o proprietário cioso de seus direitos. A querela chega aos ouvidos de Frederico II e o monarca resolve conversar com aquele homem que lhe parece tão corajoso. Pergunta-lhe qual o motivo de ele não ter medo de ninguém, nem do rei. A resposta do moleiro foi resumida em frase que se tornou célebre, depois freqüentemente invocada em situações em que o Judiciário é chamado a limitar o poder dos governantes: “Ainda há juízes em Berlim”. Ele lutaria contra o rei na Justiça.

 

Deonísio da Silva é escritor e professor universitário

A Polícia Federal de Mossoró não é diferente!

 

A OAB/Mossoró, através de sua Diretoria, da Comissão de Prerrogativas e da Comissão de Direitos Humanos, quando da operação "Via Salária", deflagrada para apurar supostas fraudes no INSS, criticou publicamente, de forma contundente, as arbitrariedades cometidas pela Polícia Federal.

 

Primeiro, a Polícia Federal escolheu o Ginásio Municipal como palco sórdido de sua operação, onde vários presos foram conduzidos "para que suas qualificações fossem colhidas", conforme argumentou-se.  Como todos os dados dos investigados já eram amplamente conhecidos pela equipe que apurou os fatos, só podemos crer que o objetivo era, na verdade, criar um espetáculo para o povo, chamar a atenção da mídia para os "heróis da PF"!  Para tanto, algemas eram usadas com a desculpa de "garantir a segurança" dos próprios investigados (!!!) e dos policiais, que estavam armados até os dentes.

 

Depois, negaram aos investigados e seus advogados o direito de ter conhecimento dos autos, das imputações que motivaram as prisões.  Nesse ponto, a Polícia Federal contou com a aquiescência do judiciário de primeira instância, logo rechaçada pelo Tribunal Regional Federal da Quinta Região.

 

Os policiais federais chegaram ao ponto de não permitir que advogados e investigados conversassem reservadamente, tudo ao argumento (diga-se, pífio) da necessidade de preservação das provas.

 

Até quando a Polícia Federal, mantida com o dinheiro dos contribuintes, continuará adotando métodos somente compatíveis com os regimes de excessão?  Como solução, defendemos a responsabilização sistemática (no âmbito cível e criminal) daqueles agentes públicos que, à pretexto de fazer cumprir a lei, acabam cerceando os direitos mais básicos do indivíduo, tais como a dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade da intimidade, a presunção de inocência, etc.

 

A manifestação do Ministro Gilmar Mendes apresenta-se como  indicativo que nem tudo está perdido, temos o judiciário como guardião de nossos direitos e garantias.  Ainda há juízes no Brasil!

Presidente do STF critica operação da Polícia Federal

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, voltou a atacar a Polícia Federal (PF) nesta terça-feira (8). Ele disse que a Operação Satiagraha da Polícia Federal (PF), que investiga desvio de verbas públicas e crimes financeiros, caracteriza-se por um “quadro de espetacularização das prisões”. Para ele, a operação “dificilmente” é compatível com o estado de Direito.

“De novo é um quadro de espetacularização das prisões, isso é evidente, dificilmente compatível com o estado de Direito, uso de algema abusivo, já falamos sobre isso aqui, mas tudo isso terá que ser discutido”, disse Gilmar Mendes, ao chegar a uma solenidade no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na noite desta terça.
Na ação da PF, foram presos, entre outros, o banqueiro Daniel Dantas, o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta e o empresário Naji Nahas.

Injustificável

Nada, porém, justifica o homicídio cometido contra Ítalo, mais conhecido por "Foguinho", suposto assassino do Cabo Geraldo.  Uma vez preso, a mão estatal deveria lhe ter garantido a devida segurança, um julgamento conforme a Lei.  Sua execução sumária é sintoma de uma sociedade sub-desenvolvida, vingativa e afeita à ilegalidade.

À princípio (ressalte-se: à princípio), nos parece que a morte não decorreu de uma ação deliberada da polícia, enquanto instituição, senão da atitude isolada e desvairada de um "justiceiro", provavelmente militar, que só agrava e desonra toda corporação.  Algo a se lamentar.

Esta comissão, no que lhe competir, envidará esforços para individualização do assassino e sua conseqüente punição.

Solidariedade

A Comissão de Direitos Humanos da OAB/Mossoró vem prestar as devidas condolências à família do Cabo Geraldo, morto em serviço por um bandido frio e covarde.

Presta também solidariedade à toda a corporação da Polícia Militar, tantas e tantas vezes cobrada e denunciada por esta comissão, mas que, no momento, é a vítima da vez.

Para cumprir seu papel social e constitucional de garantir a segurança, direito humano fundamental, os policiais ganham mal, são precariamente treinados, trabalham em regime de horas desumano e seus instrumentos de trabalho são obsoletos, quando não sucateados.

À continuar assim, restará prejudicada a segurança de todos nós, civis ou militares.

Foi notícia no jornal Gazeta do Oeste: "Mossoró está entre cidades com maior violência no país

Um mapeamento a respeito da violência nos municípios brasileiros foi divulgado na terça-feira passada, 29 de janeiro, numerando a realidade de medo vivida pelos brasileiros. Mossoró aparece em 478º lugar entre os 556 municípios que lideram o ranking dos mais violentos do país. As estatísticas mostram índices alarmantes na capital do Oeste, que registrou 45 homicídios em 2002, 50 em 2003, 70 em 2004, 62 durante o ano de 2005 e 85 em 2006.

A taxa de homicídios é de 31,5%. O mapa foi lançado pela Rede Tecnológica Latio-Americana (RITLA). De acordo com o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB, Olavo Hamilton, diversos fatores contribuem para o aumento da criminalidade em Mossoró.

Em primeiro lugar, ele afirma que as estatísticas mostram que municípios que crescem sem planejamento apresentam aumento da violência. Ele afirma estar faltando planejamento por parte dos setores públicos que deveriam cuidar da urbanização das favelas, por exemplo. Em segundo lugar o presidente da comissão destaca que Mossoró não possui delegacia especializada em homicídios, o que dificulta os trabalhos de investigação.

O terceiro fator apontado por ele é que a proporção do policiamento por número de habitantes é menor do que qualquer outra cidade do Estado.

 
Ele remete ainda à questão da Segurança Pública e afirma que esta é uma obrigação do Estado e responsabilidade de todos. A família, por exemplo, é a primeira organização que o ser humano conhece. Além disso, a escola e a Igreja também possuem papel na segurança.

Com relação às questões relacionadas a armamentos, ele afirma que em qualquer lugar do mundo as pessoas conseguem armas, porém, pior do que isso é a questão das drogas, que causa dependência, custa caro e leva à criminalidade."