A OAB/Mossoró, através de sua Diretoria, da Comissão de Prerrogativas e da Comissão de Direitos Humanos, quando da operação "Via Salária", deflagrada para apurar supostas fraudes no INSS, criticou publicamente, de forma contundente, as arbitrariedades cometidas pela Polícia Federal.
Primeiro, a Polícia Federal escolheu o Ginásio Municipal como palco sórdido de sua operação, onde vários presos foram conduzidos "para que suas qualificações fossem colhidas", conforme argumentou-se. Como todos os dados dos investigados já eram amplamente conhecidos pela equipe que apurou os fatos, só podemos crer que o objetivo era, na verdade, criar um espetáculo para o povo, chamar a atenção da mídia para os "heróis da PF"! Para tanto, algemas eram usadas com a desculpa de "garantir a segurança" dos próprios investigados (!!!) e dos policiais, que estavam armados até os dentes.
Depois, negaram aos investigados e seus advogados o direito de ter conhecimento dos autos, das imputações que motivaram as prisões. Nesse ponto, a Polícia Federal contou com a aquiescência do judiciário de primeira instância, logo rechaçada pelo Tribunal Regional Federal da Quinta Região.
Os policiais federais chegaram ao ponto de não permitir que advogados e investigados conversassem reservadamente, tudo ao argumento (diga-se, pífio) da necessidade de preservação das provas.
Até quando a Polícia Federal, mantida com o dinheiro dos contribuintes, continuará adotando métodos somente compatíveis com os regimes de excessão? Como solução, defendemos a responsabilização sistemática (no âmbito cível e criminal) daqueles agentes públicos que, à pretexto de fazer cumprir a lei, acabam cerceando os direitos mais básicos do indivíduo, tais como a dignidade da pessoa humana, a inviolabilidade da intimidade, a presunção de inocência, etc.
A manifestação do Ministro Gilmar Mendes apresenta-se como indicativo que nem tudo está perdido, temos o judiciário como guardião de nossos direitos e garantias. Ainda há juízes no Brasil!
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